A Portaria 1510/09

A Portaria No 1.510, de 21 de agosto de 2009, disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Portaria foi elaborada com o objetivo de trazer benefícios à sociedade brasileira, no sentido de evitar fraudes na apuração do ponto, e reduzir milhões de ações trabalhistas que correm por contestações de horas extras não pagas - neste sentido, é um excelente instrumento de defesa para os empregadores que honram com seus compromissos.

Possibilita também que o trabalhador tenha maior controle sobre as horas trabalhadas, através do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador.

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